O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece div...
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Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) |
Q3115600
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
diversos direitos e garantias voltados ao desenvolvimento
integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o
ECA, assinale a alternativa correta sobre os direitos
assegurados a esse público: