A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diverso...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2589999 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.

O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.

A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.

O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.

O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.

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A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diverso...

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