Na organização do sistema tributário nacional existe a compe...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |
Q2291074
Direito Tributário
Na organização do sistema tributário nacional existe a competência para criar tributos com seus elementos essenciais, por
meio de lei. A competência tributária não pode ser delegada para fins de: