O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor d...

Letra (e)

a) Errado. Hely Lopes, citado por Alexandrino e Paulo (2012, p.955), “ocupação temporária ou provisória é a utilização transitória remunerada ou gratuita de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público”.

b) Errado.

c) Errado. Segundo Paulo e Alexandrino (2012, p. 954) “requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”.

Neste sentido, a Constituição (BRASIL, 1988) previu expressamente o instituto em seu artigo 5º, inciso XXV:

 XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve dano;”

d) Errado. Hely Lopes, citado por Alexandrino e Paulo (2012, p.957), limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ouj de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

e) Certo. Segundo Di Pietro (2013, P.156), as servidões administrativas podem ser constituídas de três maneiras diferentes:

“a) diretamente pela lei, por exemplo, a servidão sobre as margens de rios navegáveis e a servidão ao redor dos aeroportos;

b) por acordo entre as partes; ou

c) por decisão judicial, quando não houver acordo entre o Poder Público e o particular.”

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA --> Perigo público iminente (temporária - direito pessoal da administração);

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA --> Existência de interesse público a fim de executar obras e serviços coletivos (definitiva - direito real da administração);

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA --> Necessidade de realização de obras e serviços públicos (temporária - direito pessoal da administração);

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA --> Interesse público abstrato (definitiva - restrição geral).

Fonte: https://pt.slideshare.net/brunovideira/quadro-comparativo-interveno-restritiva-do-estado-na-propriedade

É a servidão administrativa um ÔNUS REAL, incidente sobre um bem particular, com a finalidade de permitir uma utilização pública.

Direito Adm. Descomplicado

GAB LETRA E-

A servidão administrativa como o “ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”.

A servidão administrativa é imposta em prol da coletividade devendo o particular suportar os ônus de tal instituto, possuindo natureza diversa das demais servidões instituídas por leis, como, por exemplo, a servidão predial.

Por se tratar de uma obrigação pessoal a qual impõe ao proprietário o ônus de suportar a passagem, por exemplo, de fios de energia elétrica, sendo uma obrigação de fazer, requer, para tanto, que o Poder Público indenize o proprietário observado o prejuízo efetivo causado ao imóvel, além de via de regra de ser constituída via decisão judicial. Ou ainda por acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

Bom dia guerreiros!

Errei a questão, mas não erro mais. Nesses casos como os institutos são bem parecidos guardar palavras chaves pode nos ajudar muito na hora da prova, retirei um trecho do livro Jose dos Santos Carvalho Filho e coloquei aqui para fazermos essas comparações.

VI Servidão Administrativa

Servidão administrativa é o DIREITO REAL PÚBLICO que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Cuida-se de um direito real público, porque é instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público.

VIII Ocupação Temporária

À luz desses primeiros dados, pode-se dizer que ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público USA TRANSITORIAMENTE IMÓVEIS PRIVADOS, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

DESAPROPRIAÇÃO

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público TRANSFERE PARA SI A PROPRIEDADE DE TERCEIRO, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização.

VII Requisição

Requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação DE PERIGO PÚBLICO IMINENTE.

IX Limitações Administrativas

Limitações administrativas são determinações de CARATER GERAL, através das quais o Poder Público IMPÕE A PROPRIETARIOS INDETERMINADOS OBRIGAÇÕES POSITIVAS.

ESPERO TER COLABORADO!!