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Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |
Q1943002 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial 
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Lei nº 4.886/1965

     Art . 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:

       a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interêsses confiados aos seus cuidados;

       b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;

       c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública;

       d) violar o sigilo profissional;

       e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim; (item E das alternativas)

       f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.

Em relação a alternativa B:

Lei nº 4.886/1965

 Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

GAB E

Art 19° FALTAS DA PROFISSAO DE RC:

  • Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados (dolo OU culpa)
  • Auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercicio da profissao
  • Promover ou facilitar negócios il[icitos, bem como como qq transação (negócios ilicitos e transação)
  • Violar o sigilo profissional
  • Negar ao representado os competentes prestações de contas, recebos...
  • Recusar a apresentação da carteira prof quando solicitado

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