No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso ...

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Q557365

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557365 Controle Externo

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

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