Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Provas:
CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
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CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo |
CESPE - 2010 - MPS - Administrador |
Q37779
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.