Sobre a competência jurisdicional, assinale a afirmativa ...

A incompetência relativa enseja a extinção do processo sem análise do mérito nos casos em que se aplica a Lei 9099/1995.

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

  I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

  II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

  III - quando for reconhecida a incompetência territorial;

  IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;

  V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

  VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

Acertei por eliminação. De fato, a incompetência pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, porém, o caso será naturalmente de incompetência absoluta e não relativa. 

Lei 10.259:

Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Lei 12.153:

Art. 2^o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 4^o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

STJ Súmula nº 376 - 18/03/2009 - DJe 30/03/2009

Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial

  Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

a) pode ser suscitada pelo MP

b) gera extinção nos casos do JEC

c) Nesse caso há a separação dos processos. A prevenção na conexão incide na competência relativa: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

d) a competência é da Turma Recursal

e) domicílio de seu representante legal

a) F - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público.

- Súmula 33, STJ - A incompetência relativa não  pode ser declarada de ofício.

- A incompetência relativa só pode ser conhecida pelo juiz mediante alegação da parte; de modo que o MP pode suscitá-la qd atuar como parte.

b) CERTO - A incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.

c) F - A competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção.

- As hipóteses de prorrogação de competência previstas pelo Código de Processo Civil aplicam-se exclusivamente às regras de competência relativa. Somente a compet. relativa é passível de prorrogação, a competência absoluta não pode ser prorrogada, esta é improrrogável. 

- A conexão e a continência são espécies de prorrogação de competência. Como não cabe prorrogação de compet. qto à compet. absoluta, da mesma forma, só haverá conexão qd se tratar de competência relativa.

d) F - A competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.

Súmula 376, STJ - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

e) F - A competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

Súmula 383, STJ -  A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.