Uma entidade pública realizou regular licitação para...
Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão público em 31/12/2022. Contudo, em virtude de burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos computadores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No orçamento de 2023 da referida entidade pública, a
despesa com a compra dos computadores será registrada
como restos a pagar.
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Art. 36, da lei 4.320/64: Consideram-se restos a pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Nesse caso, tendo em vista que o pagamento não foi realizado até o dia 31 de dezembro, trata-se de restos a pagar (processado, pois o credor ja cumpriu sua obrigação de entregar os computadores).
Dívida flutuante é o compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos (site do Senado).
Apenas complemento,
Logo, a Despesa EMPENHADA e não paga até 31 de dezembro, deverá ser cancelada, sendo considerada como Restos a Pagar - RP. Podendo dar continuidade na aquisição pretendida no exercício seguinte no mesmo processo.
Art. 36, da lei 4.320/64: Consideram-se restos a pagar, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
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