A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464349
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. Neste sentido, em seu art. 26, caput,
normatiza: “A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.”. Considerando essa norma, marque
a opção CORRETA acerca da destinação de recursos públicos
para o setor privado, conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A resposta está no próprio artigo da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos