O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54...

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Q1713010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Secretário Escolar |
Q1713010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:
I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria. II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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