Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Provas:
CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
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CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Elétrico |
Q120768
Direito Administrativo
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
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