A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não...

A presente questão versa acerca das finanças públicas acerca da vinculação das receitas dos impostos, devendo o candidato ter conhecimento do art. 167 da CF/88.

CF, Art. 167, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Exceções:

1- ações e serviços públicos de saúde

2- manutenção e desenvolvimento do ensino

3- para realização de atividades da administração tributária

4- prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

A questão quer levar em erro o candidato e requer o que NÃO CONSTITUI COMO EXCEÇÃO!

a)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88

b)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88

c)Correta. A concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo não pode ser vinculada a receita dos impostos, portanto, torna-se a alternativa correta.

d)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88.

Gabarito da professora: C