Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866178
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.
Conheça nossos planos