Considere as seguintes afirmações com relação ao regime de c...
Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.
I. O poder concedente publicará, simultaneamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
II. O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III. A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, feita pelo poder concedente apenas à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, precedida ou não de licitação, formalizada mediante contrato de adesão.
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ALTERNATIVA B
I - INCORRETA: Lei n. 8.987/95, Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
II - CORRETA: Lei n. 8.987/95, Art. 6º , § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
III - INCORRETA: Lei n. 8.987/95, Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A Concessão tem caráter mais estável. é necessária autorização legislativa, exigida a licitação na modalidade concorrência e há forma de contrato e prazo estipulado abrangendo somente pessoas jurídicas e consórcio privado de empresas.
A Permissão apresenta-se sob caráter precário e, em regra não necessita de autorização legislativa. admite qualquer modalidade de licitação. é formalizada por contrato de adesão e sem prazo fixado, abrange tanto pessoas juridicas como pessoas físicas.
obs: Nas duas formas, há supremacia do poder concedente em relação ao contratante particular.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único
Serviço adequado é (ART. 6, §1, da Lei 8.987/95): CRASE COR GEN MO TA
C - CONTINUIDADE
R - REGULARIDADE
A - ATUALIDADE
S - SEGURANÇA
E - EFICIENCIA
COR - CORTESIA
GEN - GENERALIDADE
MO - MODICIDADE DE ...
TA - TARIFAS
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