Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: CEFET-BA Órgão: EBAL Prova: CEFET-BA - 2010 - EBAL - Administrador |
Q2922967 Direito Administrativo

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo:


I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

III. A revogação opera sempre efeitos ex tunc.

IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação.

V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal.


Estão corretas as assertivas:

Alternativas