A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capac...

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Q580848

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580848 Direito Constitucional

A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capacidade de auto-organização e normatização própria, mediante a elaboração de lei orgânica própria, que será votada em

um turno, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com interstício máximo de cinco dias úteis, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com interstício máximo de cinco dias úteis, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

três turnos consecutivos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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