A liberdade de expressão encontra limites previstos diretam...

Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção correta, levando em consideração as previsões constitucionais sobre o tema - especialmente os incisos IX e X do art. 5º da CF/88, que asseguram:

Art. 5º, IX, CF/88: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença";

Art. 5º, X, CF/88: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

- alternativa A: certa. O art. 5º, X da CF/88 assegura o direito à indenização por dano moral ou material decorrente da violação dos direitos indicados acima, como mencionado na alternativa. 

- alternativa B: errada. O art. 220, § 4º da CF/88 limita estas propagandas: "A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso".

- alternativa C: errada. A CF/88, no mesmo art. 220, indica que " 3º Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada" - ou seja, a CF/88 permite a regulamentação de horários e locais de apresentação de diversões e espetáculos públicos, ao contrário do indicado na alternativa.

- alternativa D: errada. A CF/88 não possui dispositivos que tratem deste tema (outdoors). 


Gabarito: a resposta é a LETRA A.