De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, cons...

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Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Engenheiro Sanitarista |

Q2232758 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de, EXCETO:

30 metros, para os cursos d’água que tenham menos de 10 metros de largura.

50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura.

200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura.

600 metros, para os cursos d’água que tenham mais de 800 metros de largura.

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De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, cons...

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