Considere os poderes da Administração Pública e leia o exc...

Ao analisarmos os poderes inerentes à Administração Pública, nos deparamos com uma gama de autoridades que permitem a manutenção da ordem e da hierarquia entre os seus servidores. O poder em questão, que é uma consequência direta dessa hierarquia e é aplicável mesmo em instituições como o Poder Judiciário e o Ministério Público, é o Poder Disciplinar. Este poder se manifesta na capacidade de aplicar sanções aos servidores que cometem infrações, sempre observando as normas do devido processo legal.

Examinemos brevemente os demais poderes para entendermos o contexto:

• Poder Normativo: Competência para estabelecer diretrizes gerais que não alcançam o mesmo patamar de uma lei, mas se destinam a orientações específicas dentro de sua esfera de atuação.
• Poder de Polícia: Refere-se à regulação do exercício dos direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, podendo impor limitações e fiscalizações.
• Poder Regulamentar: Trata da elaboração de decretos e regulamentos para assegurar a fiel execução das leis, sem as alterar ou exceder.

Portanto, é imperativo reconhecer o Poder Disciplinar como aquele que confere à Administração Pública a prerrogativa de punir internamente as condutas que se desviam das expectativas funcionais, assegurando a eficiência e a moralidade no serviço público. Desse modo, o gabarito correto é a alternativa B - Poder Disciplinar.

GABARITO "B"

Em outras palavras: o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.

O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Mas, não se confunde o poder punitivo com poder disciplinar. Já que o poder punitivo é mais abrangente, e o poder disciplinar é considerado uma espécie dele.

O poder punitivo é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais. Enquanto o poder disciplinar e o poder de polícia são a representação do poder punitivo na administração pública.

O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração. Ou seja, uma empresa particular que a administração pública tenha contratado.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/#:~:text=Poder%20administrativo%20disciplinar,p%C3%BAblica%20tenha%20contratado.

LEMBRANDO QUE:

 característica desse poder: discricionaridade