Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do...

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Q164807

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164807 Legislação do Ministério Público

Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público

determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público.

determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.

aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

aprovar anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.

aprovar a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição.

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