O Direito Administrativo está informado por determinados pr...

Alternativa correta: A - exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

O princípio da impessoalidade, dentro do contexto do Direito Administrativo, é um dos pilares do regime jurídico-administrativo, que orienta a atuação da Administração Pública. Este princípio é uma explicitação do postulado da igualdade, no sentido de que a Administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Destarte, não é admissível que o agente público atue com base em interesses pessoais ou buscando favorecimentos.

A alternativa A está correta porque reflete a essência do princípio da impessoalidade ao afirmar que a Administração Pública deve buscar o interesse público com objetividade, sem permitir que interferências de natureza pessoal dos agentes ou autoridades possam comprometer tal objetivo. Além disso, a vedação à promoção pessoal implica que atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos não podem ser personalizados, incluindo a proibição de uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

É fundamental para o exercício de qualquer função na Administração Pública a compreensão plena desse princípio, visto que o desvio deste pode acarretar em atos de improbidade administrativa, com graves consequências jurídicas para o agente público envolvido.

A

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Lá ele mil vezes

artigo 37 da CONSTITUIÇÃO

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.