No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional d...

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Q905931

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q905931 Direitos Humanos

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.

nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.

ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.

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