Considerando que houve um pedido para instauração de Comiss...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3128961 Direito Constitucional
Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 58, § 3º, CF.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

De acordo com o artigo 58, § 3º da Constituição Federal, as CPIs podem ser criadas por um terço dos membros da respectiva Casa Legislativa, sendo que devem ter um objeto específico e um prazo certo para sua conclusão. 

Conforme o §3º do art. 58 da CRFB, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) serão criadas por qualquer das Casas do CN, por 1/3, no mínimo, de seus membros. Saindo-se do âmbito federal e aplicando-se tal norma para a esfera municipal, no caso concreto da questão, em havendo 55 vereadores, o único número cuja multiplicação dá mais que 55 e que é fornecido pela questão é 20 (20x3= 60).

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo