Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrati...

LETRA A INCORRETA

• O artigo fala apenas de decisões de recursos administrativos

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

II - a decisão de recursos administrativos; 

LETRA B CORRETA

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

LETRA C INCORRETA

• em regra, não dependem de forma determinada

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

LETRA D INCORRETA

• poderá e não deverá

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

LETRA E INCORRETA

• Nao encontrei previsão a respeito. Apenas encontrei previsão sobre encaminhando ao órgão competente

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.