Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrati...

LETRA A INCORRETA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

LETRA B CORRETA

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

LETRA C INCORRETA

• em regra, não dependem de forma determinada

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. 

LETRA D INCORRETA

• poderá e não deverá

Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

LETRA E INCORRETA

• Nao encontrei previsão a respeito. Apenas encontrei previsão sobre encaminhando ao órgão competente

Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. 

Sobre a letra "a"

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Fonte: Lei de Processo Administrativo Federal

Sobre a letra "e": A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal.

Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullitésansgrief, não havendo efetiva comprovação, pelo Impetrante, de prejuízos por ele suportados.

STJ. 1ª Seção.MS 22.750-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 9/8/2023 (Info 784).

DIFERENÇA TÊNUE ENTRE 2 ARTIGOS SOBRE LETIGIMIDADE:

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  -  O AR É COLETIVO

IV - as Pessoas ou as Associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses Difusos.  -  PAD

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as Organizações e Associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  -  O AR É COLETIVO

IV - os Cidadãos ou Associações, quanto a direitos ou interesses Difusos.  -  CAD

ATENÇÃO nessa POSSÍVEL pegadinha de prova!!!

ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES - direitos COLETIVOS

CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES - direitos DIFUSOS

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - ORGANIZAÇÕES e associações REPRESENTATIVAS ---> direitos e interesses COLETIVOS;

II - CIDADÃOS ou associações ---> direitos ou interesses DIFUSOS.

LETIGIMIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO

Organizações + Associações representativas = COLETIVOS

Cidadãos + Associações representativas = DIFUSOS