Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional...

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Q1296295 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
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