O servidor público não deve

Para compreender a questão apresentada, é essencial entender o tema de Ética na Administração Pública e as responsabilidades dos servidores públicos conforme a Lei de Improbidade Administrativa e o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Essas normas visam garantir que o servidor público atue com integridade, transparência e em prol do interesse público.

A alternativa correta é a letra E: fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Justificativa: A utilização de informações privilegiadas por servidores públicos para benefício próprio ou de terceiros é uma violação grave dos princípios éticos e pode constituir ato de improbidade administrativa. Este comportamento contraria os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.

Análise das alternativas:

A) Manter o teor de documentos que tenha de encaminhar para providências, mas antes adequar o teor segundo o destino dos documentos. - Essa alternativa descreve uma prática inadequada, pois alterar o teor de documentos conforme o destinatário pode levar à manipulação de informações, o que não é ético.

B) Desviar outro servidor público para atendimento dos seus interesses particulares, podendo fazê-lo para os de seus familiares. - Esta opção descreve uma prática inaceitável e antiética, pois usar recursos humanos públicos para interesses pessoais ou familiares é um desvio de finalidade.

C) Impedir que os interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. - Embora esta alternativa descreva uma boa prática, ela não responde à questão sobre o que o servidor não deve fazer, mas sim sobre o que ele deveria fazer, ou seja, evitar a influência de interesses pessoais.

D) Declinar de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie. - Assim como a alternativa C, esta descreve um comportamento ético esperado, onde o servidor deve recusar vantagens indevidas. Não é o que ele não deve fazer, mas o que deve fazer.

Em resumo, a alternativa que realmente destaca o comportamento que o servidor público não deve adotar é a letra E, pois envolve o uso de informações privilegiadas para fins próprios ou de terceiros.

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DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;