A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representan...

Resposta com base no CPC:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (Letra E)

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo (inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação), considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (Letra A, gabarito da questão)

§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do STF poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. (Letra B. Portanto, não necessariamente deve favorecer a Fazenda Pública, mas sim a segurança jurídica)

§ 7º A decisão do STF referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. (Letra C e D)

ADENDO

TEJ com base inconstitucional

⇒ Considera-se inexigível a obrigação de TEJ fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, seja em controle concentrado ou difuso.

• O princípio fundamental da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) não é absoluto ⇒ deve ser atenuado para ceder à força normativa da CF/88.

• Se a decisão STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda = simples impugnação.

• Se proferida após = cabe ação rescisória, com prazo inicial no trânsito da decisão do STF.

*obs:  mesma regra se aplica ao cumprimento contra a Fazenda Pública (art. 535, §5º a 8º)

-STF Info 1.116 - 2023:  As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado.   (O art. 59 da Lei 9.099/95 (proíbe rescisória no JEC) não impede essa invalidação, bastando ao prejudicado (i) impugnação ao cumprimento de sentença, se antes do trânsito = igual CPC, normal ou (ii) simples petição, a ser apresentada em prazo da rescisória - após trânsito, não é rescisória, pela simplicidade do procedimento ⇒ contraditório simplificado.)  (Deve ser decisão inconst. pelo Pleno, para tamanho efeito expansivo)    (Não é espécie nova de rescisória,  vedada pelo JEC, mas sim um “pedido de desconsideração da coisa julgada inconstitucional” )

gabarito A.

A) Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Correto.

Conforme o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, uma obrigação é considerada inexigível se estiver baseada em um título executivo judicial ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Isso está de acordo com o princípio da supremacia da Constituição.

B) Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a Fazenda Pública.

Errado.

A modulação dos efeitos pelo STF deve respeitar critérios de segurança jurídica e excepcionalidade, mas não necessariamente visa "favorecer a Fazenda Pública". Ela é usada para equilibrar os impactos das decisões.

C) A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível, se proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, não gera qualquer efeito, pois prevalece a coisa julgada, não cabendo ação rescisória.

Errado.

Se o STF declara a inconstitucionalidade de uma norma após o trânsito em julgado, é possível revisar a decisão, inclusive por meio de ação rescisória, para assegurar a supremacia da Constituição.

D) Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá reclamação.

Errado.

A reclamação não é o instrumento adequado para revisar uma decisão com trânsito em julgado. Nesse caso, a ação rescisória seria o meio correto para discutir a inexigibilidade.

E) O prazo para impugnar a execução é de trinta dias e pode ser feita nos próprios autos ou em autos apartados.

Errado.

No caso da Fazenda Pública, o prazo para impugnar a execução é de 30 dias, mas deve ser feita nos próprios autos, conforme o CPC. Não há previsão de autos apartados para impugnação pela Fazenda Pública.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!