Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição ...
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Q2348169
Legislação Federal
Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação de multas.
A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação de multas.
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Art 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na , e demais cominações legais.
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