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Q998717

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998717 Direito Ambiental

Pelo art. 5º, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.

Pelo art. 224, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.

Somente pela Lei nº 4.771/65.

Pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e, pela Lei nº 12.651/2012.

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