Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Consi...

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

[...]

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

X – 

XI - restritiva de direitos.

Resposta: alternativa d

Para entender

Penas de prisão (detenção/reclusão) apenas se aplica na esfera penal, a questão pede para dizer qual alternativa não é sanção administrativa.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante a sanção administrativa que é possível de ser aplicada. Vejamos:

a) Advertência; multa simples; e/ou multa diária.

Correto. Advertência, multa simples e/ou multa diária são sanções administrativas, nos termos do art. 72, I, II e III da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária;

b) Destruição ou inutilização do produto; e/ou suspensão de venda e fabricação do produto.

Correto. Destruição ou inutilização do produto e/ou suspensão de venda e fabricação do produto são sanções administrativas, nos termos do art. 72,V e VI da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

c) Embargo de obra ou atividade; demolição de obra; e/ou suspensão parcial ou total de atividades.

Correto. Embargo de obra ou atividade, demolição de obra e/ou suspensão parcial ou total de atividades são sanções administrativas, nos termos do art. 72,VII, VIII e IX da Lei de Crimes Ambientais: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades;

d) Restritiva de direitos; detenção; e/ou prisão.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Tratam-se de sanções penais e não administrativas.

Gabarito: D

Ter que ler com calma!

A INCORRETAAAAAAAAAAA, MEU DEUS