Sobre a alteração contratual na relação jurídica de
emprego, assinale a alternativa correta considerando
o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca
do tema.

Question

Sobre a alteração contratual na relação jurídica de
emprego, assinale a alternativa correta considerando
o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca
do tema.  Alternativa A: É vedado ao empregador transferir o empregado,
sem a sua anuência, para localidade diversa da
que resultar do contrato, ainda que não acarrete a
mudança do seu domicílio. Ou Alternativa B: A determinação do empregador para que o seu
empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente
ocupado, deixando o exercício de função de confiança configura alteração unilateral do contrato. Ou Alternativa C: Nos contratos individuais de trabalho, somente é
permitida a modificação das respectivas condições
com o consentimento mútuo das partes envolvidas
e, mesmo com esse consentimento, é necessário
garantir que tais alterações não causem, direta ou
indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de
nulidade da cláusula que infrinja essa garantia. Ou Alternativa D: É lícita a transferência imotivada do empregado, sem a
sua anuência, para localidade diversa da que resultar
do contrato, quando exerça cargo de confiança. Ou Alternativa E: A alteração de data de pagamento pelo empregador,
ainda que inexistente previsão expressa em contrato
ou em instrumento normativo, viola a proibição de
alteração unilateral prescrita no art. 468 da CLT, não
se inserindo no “jus variandi” do empregador.

carol martins · Accepted Answer

Alternativa [C] Nos contratos individuais de trabalho, somente é
permitida a modificação das respectivas condições
com o consentimento mútuo das partes envolvidas
e, mesmo com esse consentimento, é necessário
garantir que tais alterações não causem, direta ou
indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de
nulidade da cláusula que infrinja essa garantia. A alternativa correta é: C. O artigo 468 da CLT estabelece que qualquer alteração no contrato de trabalho só pode ser feita com o consentimento mútuo do empregado e do empregador e, ainda assim, desde que não cause prejuízo ao empregado.  A. Incorreta.O empregador pode transferir o empregado sem sua anuência desde que a transferência não implique mudança de domicílio, pois isso se enquadra no jus variandi, que é o poder de gestão do empregador (artigo 469 da CLT). A mudança de domicílio, no entanto, exige condições específicas. B. Incorreta.Conforme a Súmula 372, II, do TST, a reversão ao cargo efetivo, sem configurar alteração contratual, é válida, pois o exercício de função de confiança não gera direito adquirido à manutenção da mesma. D. Incorreta.O artigo 469 da CLT permite a transferência sem anuência do empregado apenas em casos de cargos de confiança, mas a transferência deve ser motivada por necessidade de serviço. Uma transferência imotivada violaria esse preceito. E. Incorreta.A alteração da data de pagamento, desde que não afete os direitos do trabalhador, está dentro do jus variandi do empregador. Não é necessariamente uma violação do artigo 468 da CLT, desde que a mudança não prejudique o empregado.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Sobre a alteração contratual na relação jurídica de emprego...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas