Sobre a classificação das constituições e das normas consti...

A questão exige conhecimento sobre temas constitucionais diversificados. Analisemos as alternativas:

Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Trata-se de norma de eficácia plena, sendo capaz de produzir todos os seus efeitos

essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de

qualquer regulamentação por lei (infraconstitucional). Possui aplicabilidade imediata, eis que está apta a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição e direta, pois não depende de nenhuma norma regulamentadora para a produção de efeitos.

Alternativa “b”: está incorreta. Quanto ao conteúdo as constituições podem ser materiais, sendo estas as que versam sobre temas materialmente constitucionais, independentemente de serem produzidos por uma fonte constitucional. Em uma Constituição deste tipo considera-se constitucional toda norma que tratar de matéria constitucional, independentemente de estar tal diploma inserido ou não no texto da Constituição. Ou, então, podemos ter Constituições Formais. Nesta acepção, constitucional são todas as normas inseridas no texto da Constituição, independentemente de versarem ou não sobre temas tidos por constitucionais, isto é, assuntos imprescindíveis à organização política do Estado. Contudo, as normas que versam sobre disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais são normas com relevância constitucional e, por isso, são consideradas materialmente constitucionais.

Alternativa “c”: está incorreta. A constituição dirigente contrapõe-se à constituição-garantia ao consagrar um documento engendrado a partir de expectativas lançadas ao futuro, arquitetando um plano de fins e objetivos que serão perseguidos pelos poderes públicos e pela sociedade. Temos como exemplo deste modelo a Constituição Federal de 1988.

Alternativa “d”: está incorreta. Também denominada de "Constituição-quadro", a constituição garantia restringe o poder estatal; criando esferas de não ingerência do poder público na vida dos indivíduos.

Alternativa “e”: está incorreta. Vide comentário da alternativa “b”, supra.

Gabarito do professor: letra a.

A A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata. GABARITO.

Art. 5º (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

O dispositivo citado, diferente daqueles que carecem de complementação legislativa (eficácia limitada), ou que podem ter sua eficácia restrita (eficácia contida), recebeu densidade normativa suficiente e, por isso, pode produzir efeitos imediatamente (norma de eficácia imediata).

B São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais. ERRADO.

É justamente o inverso, pois as disposições citadas, conforme ensina Pedro Lenza, são expressões de normas materialmente constitucionais, ou seja, "matérias" imprescindíveis numa constituição.

C As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo. ERRADO.

"A  programática (diretiva ou dirigente) se caracteriza por conter normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos. As constituições dirigentes têm como traço comum a tendência, em maior ou menor medida, a serem uma  total". (NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3ª ed, p. 113)".

A nossa atual Constituição Federal é dirigente. A seguir, alternativa que foi dada como gabarito em outro certame:

Ano: 2015 Banca:  Órgão:  Prova: 

As constituições dirigentes

A têm, entre seus objetivos, a transformação social a partir do direito, tendo em vista que vinculam o estado com programas que devem ser seguidos e objetivos que devem ser alcançados. (CORRETA!)

D ERRADO.

Constituições garantia visam assegurar as liberdades individuais e coletivas (direitos de primeira geração), limitando o poder do Estado. Exemplos: Magna Carta de 1215, a  Constituição Norte Americana de 1787 e a francesa de 1791, que teve como preâmbulo a Declaração Universal do Direito do Homem e do Cidadão, de 1789. Os direitos sociais são de 2º geração.

E ERRADO.

Quando não importa o tema, nem a importância, lembramos que nossa constituição é exemplo de uma Carta Política formalmente constitucional, pois há vários temas que não deveriam ter sido inseridos pelo constituinte. Exemplo clássico: Art. 242, § 2º:  "O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal".

C e D trocadas, assim como B e E.

O gabarito oficial preliminar trouxe a alternativa 'A' como sendo a correta. Todavia, há um equívoco quanto a classificação, se não vejamos:

A) A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata. 

• Sobre a expressão em destaque, não há na Classificação Tradicional dos Doutrinadores Constitucionalistas, os quais majoritariamente trazem as seguintes denominações: normas constitucionais de EFICÁCIA plena, contida e limitada. O correto seria, in caso, trazer no enunciado a expressão "APLICABILIDADE IMEDIATA". Destarte, eficácia é diferente de aplicabilidade.

Questão Passível de anulação!!!

A A vedação à censura prévia para a liberdade de expressão confirma que as normas que expressam vedações e proibições podem ser consideradas normas de eficácia imediata.

B São consideradas formalmente constitucionais as disposições que regulam o exercício das funções políticas, a estruturação do sistema de governo e da federação, e os direitos fundamentais.

- Normas materialmente constitucionais = o conteúdo é típico de Constituições (ex. direitos fundamentais, organização do Estado).

C As constituições dirigentes correspondem a um ideal de Constituição típico do constitucionalismo liberal que prescreve um Estado mínimo.

Constituição-dirigente:

Objetivo: Traçar diretrizes que devem nortear a ação estatal, surgindo normas programáticas.

Corresponde: direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais).

 Exigem do Estado prestações sociais, como saúde, educação, trabalho, previdência social, entre outras.

Além de assegurarem as liberdades negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos indivíduos.

D As constituições garantias são a expressão de um constitucionalismo social que defende a Constituição como forma de garantia dos direitos sociais e de um Estado interventor.

Constituição-garantia:

Objetivo: proteger as liberdades contra a arbitrariedade do Estado.

Corresponde: direitos de primeira geração (direitos civis e políticos).

São também chamadas de: negativas, uma vez que buscam limitar a ação estatal

E São consideradas normas materialmente constitucionais as disposições que estão escritas na Constituição, não importando o seu tema e sua relevância para a comunidade política.

- Normas formalmente constitucionais = estão contidas em documento escrito elaborado pelo poder constituinte, independente do conteúdo.

ADENDO

 Garantia x Dirigente → Em relação a finalidade da CF:

1- Constituição-garantia : (quadro, liberal, defensiva ou negativa) é um documento utilizado com a finalidade apenas de garantir liberdades individuais, limitando-se o poder e o arbítrio estatal. 

•  Modelo clássico de Constituição do século XIX → 1ª geração DH → CF sintética + material. (*ex: EUA)

2- Constituição-dirigente : (programática) tem por finalidade estabelecer um tipo de Estado intervencionista, estabelecendo-se objetivos para o Estado e para a sociedade em uma perspectiva de evolução de suas estruturas.

• Neoconstitucionalismo do século XX → 2ª geração DH → CF analítica + formal. (*ex: Weimar, México, CF 88)