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Q1377375
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Sociólogo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Elétrico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Pedagogo |
Q1377375 Legislação Estadual
Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será
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