Com base no Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Lei nº 13...
I. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão algumas providências.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.
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QUESTÃO: 22 – ANULADA. A questão referia-se ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, por equívoco, ficou Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Por conta da divergência entre o conteúdo solicitado no enunciado e o conteúdo abordado nas alternativas, deferem-se os recursos e anula-se a questão
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