Com relação a processo administrativo, poderes da administra...

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Q1234988
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1234988 Direito Administrativo
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.
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A questão trata do prazo de contrato de concessão. A lei veda a celebração de contratos administrativos sem prazo determinado.

O artigo 57, §3º, da Lei nº 8.666/1993 determina que “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".

Também a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos) determina que os contratos devem ter prazo determinado. A nova lei, contudo, prevê uma exceção a essa regra e estabelece que poderão ser celebrados por prazo indeterminado apenas nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação (art. 109 da Lei nº 14.133/2021).

É verdade que os contratos de concessão de serviços públicos não seguem os prazos estabelecidos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 e não há prazo estabelecido em lei para a duração desses contratos. Isso não significa, contudo, que tais contratos possam ser celebrados por prazo indeterminado.

Sobre o tema, afirma José dos Santos Carvalho Filho o seguinte:
As concessões só podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por  linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um  determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar  com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na Administração Pública.

Não há norma expressa que indique o limite de prazo, com o que a fixação deste ficará a critério da pessoa federativa concedente do serviço. É claro que o prazo deverá levar em conta o serviço concedido. Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa privada em colaborar com o Poder Público. (CARVALHO FILHO. J. S. Manual de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 422, grifos nossos). 
Assim, de acordo com a doutrina, é vedada a celebração de contrato de concessão por prazo indeterminado, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: errado.

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Nada é vitalício quando se trata de negocio plubico-privado

Prazo determinado

 Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

       II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

       III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

Resposta:Errado

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A CONCESSÃO É:

·        PRAZO DETERMINADO

·        SÓ POR CONCORRÊNCIA

·        PESSOA JURIDICA OU CONSÓRCIO EMP. PUBLICA

·        CONTRATO ADMINISTRATIVO BILATERAL.

JÁ A PERMISSÃO É:

·        LEI NÃO FALA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO

·        P. FISICA OU JURIDICA

·        FEITA POR CONTRATO DE ADESÃO

·        PRAZO INDETERMINADO, MAS O CONTRATO TEM CARÁTER PRECÁRiO E PODE SER REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO.

·        ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO.

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FONTE:A.F em Construção / Q.801796

   PRAZO DETERMINADO.

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