No caso de um contrato de concessão de serviço público regi...

Art. 9^o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

  § 2^o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

  § 3^o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Para os não assinantes, LETRA E.

GABARITO: E.

Reajuste - Fatos certos, previstos e pré-determinados

Ex: Inflação

Revisão - Fatos indeterminados e imprevisíveis (áleas extraordinárias)

Ex: Fato do príncipe (Aumento unilateral de alíquota de imposto)