Compete privativamente à União legislar sobre: I. Orçamento...

Tema: A questão trata da competência legislativa privativa da União, prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988, especificamente no artigo 22.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar quais temas são de competência privativa da União para legislar. A competência privativa significa que somente a União pode criar leis sobre esses assuntos, e isso está definido no artigo 22 da Constituição.

Legislação Aplicável: Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Explicação do Tema: A Constituição Federal estabelece que certos assuntos são de competência exclusiva da União, o que significa que somente o governo federal pode legislar sobre eles. Isso é importante para manter a uniformidade das leis em todo o território nacional.

Exemplo Prático: Imagine que um estado brasileiro queira criar uma lei sobre política monetária. Isso não seria permitido, pois essa matéria é de competência privativa da União, garantindo que não haja conflito entre as legislações dos diversos estados.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Apenas II e IV):

• II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores: Está claramente listado no artigo 22, inciso VII da CF/88 como competência privativa da União.
• IV. Registros públicos: Também é mencionado no artigo 22, inciso XXV da CF/88 como competência privativa da União.

Explicações das Alternativas Incorretas:

• I. Orçamento: A elaboração do orçamento é uma competência da União, mas não é exclusivamente legislativa, pois envolve a participação do Legislativo federal na aprovação.
• III. Custas dos serviços forenses: Essa questão é de competência concorrente, onde os Estados podem legislar de forma suplementar, conforme artigo 24, inciso IV da CF/88.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos termos "privativa" e "concorrente". A primeira significa exclusividade nacional, enquanto a segunda permite a atuação de estados e municípios em certas condições.

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Orçamento e custas de serviços forenses é competência concorrente da União, estados e DF, conforme artigo 24, incisos II e IV da Constituição Federal

Bastava saber que ORÇAMENTO é competência CONCORRENTE da União, Estados e DF para acertar a questão!!!

De acordo com a CF de 1988:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes; 

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; 

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; 

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX - propaganda comercial.

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. 

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

LETRA C

Você mata a questão com o Mnemônico P U T O FÉ

P U T O FÉ

P – Penitenciário

U – Urbanístico

T – Tributário

O – Orçamento

F – Financeiro

E – Econômico

Caro amigo creio que vou desfazer sua confusão:

 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;         

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;         

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

PORTANTO A RESPOSTA CORRETA LETRA C