Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de a...

GABARITO: B

Assertiva A. Incorreta. Art. 18, L. 13.869/19. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Assertiva B. Correta. Art. 12, L. 13.869/19. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

Assertiva C. Incorreta. Art. 3º, L. 13.869/19. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Assertiva D. Incorreta. Art. 15, L. 13.869/19. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Assertiva E. Incorreta. Art. 1º, § 2º, L. 13.869/19. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

GABARITO - B

A) Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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B) Art. 12, II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

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C) Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. 

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D) É atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. 

Art. 15, Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:        

I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio;

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E) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.

Não se pune o " crime de Hermenêutica "

Art. 1º, § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

GABARITO - B

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

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Pontos relevantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)

Vejamos:

1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
2. Detenção de 1 a 4 anos + multa
3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
5. Não há crime CULPOSO
6. Não se admite modalidade tentada
7. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
8. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade

Fonte: Colegas do QC.

Abuso Autoridade (13.869/19).

Vejamos:

1. Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
2. Detenção de 1 a 4 anos + multa
3. Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
4. SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
5. Não há crime CULPOSO
6. Não se admite modalidade tentada
7. Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
8. Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade

CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE:

1) São crimes de ação penal pública incondicionada.

2) A "representação" prevista na lei não é condição de procedibilidade da ação penal.

3) A competência para o processo e julgamento será sempre da Justiça Comum. Nunca da Militar.

4) O elemento subjetivo do tipo é o dolo (vontade livre e consciente de abusar). Inexiste modalidade culposa.

5) Os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios. Exigem uma especial qualidade do agente.

6) O particular pode praticar crime de abuso de autoridade, desde que esteja concorrendo com uma autoridade.

7) Os crimes de abuso de autoridade podem ser praticados mediante uma conduta omissiva.