Diversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o de...
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Q1825524
Direito Penal
Diversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o
dever de prestar declarações às autoridades fazendárias,
sendo que o ato daquele que reduz ou suprime tributo
por omitir informação ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias constitui a conduta típica
descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, hipótese de
crime material contra a ordem tributária. Sobre os crimes
materiais contra a ordem tributária, assinale a alternativa
correta.