Tertúlio tem 13 anos de idade, sendo menor absolutamente inc...

Vamos analisar a questão com cuidado, focando no tema da responsabilidade civil, especialmente no que se refere à responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos absolutamente incapazes.

Tema central: A questão aborda a responsabilidade civil de menores e como essa responsabilidade pode ser transferida para seus responsáveis legais segundo o Código Civil.

Legislação aplicável: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 932, inciso I, estabelece que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Além disso, o artigo 928 menciona a possibilidade de o menor responder diretamente pelos danos se os responsáveis não tiverem condições de fazê-lo.

Exemplo prático: Imagine que um menor de 12 anos, enquanto brinca de bola na rua, quebra a janela de um vizinho. Os pais desse menor são os responsáveis por reparar o dano, pois ele estava sob sua autoridade e companhia. No entanto, se os pais não tiverem condições financeiras, em tese, a responsabilidade pode recair sobre o menor, respeitando os limites da equidade e o necessário para sua subsistência.

Análise das alternativas:

Alternativa A: Incorreta. Há previsão legal para a ação de reparação de danos, conforme o artigo 932 do Código Civil.

Alternativa B: Incorreta. Embora os pais sejam responsáveis, o detalhe "independentemente da idade" é impreciso, pois a responsabilidade é sobre menores absolutamente incapazes, como no caso de Tertúlio.

Alternativa C: Correta. Esta alternativa está em conformidade com o artigo 928 do Código Civil, que menciona que, se os responsáveis não puderem reparar o dano, o menor pode ser chamado a fazê-lo de forma equitativa, sem prejudicar seu sustento.

Alternativa D: Incorreta. Tertúlio não pode ser o único responsável pela reparação do dano, pois sendo menor absolutamente incapaz, a responsabilidade recai primeiramente sobre seus responsáveis.

Alternativa E: Incorreta. A capacidade econômica do menor não transfere automaticamente a responsabilidade para ele, pois a responsabilidade inicial é dos pais.

Dica para interpretação: Sempre que se deparar com questões sobre responsabilidade civil envolvendo menores, lembre-se de verificar se há responsáveis legais e as condições financeiras deles, conforme os artigos 928 e 932 do Código Civil.

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Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

Esquema do Artigo 928:

Responsabilidade do Incapaz:

• O incapaz é responsável pelos prejuízos que causar.

Condições para Responsabilidade:

• Se as pessoas responsáveis por ele não tiverem a obrigação de reparar os danos.
• Se as pessoas responsáveis não dispuserem de meios suficientes para a reparação.

Indenização Equitativa:

• A indenização, se devida, deve ser eqüitativa (justa).

Exceção à Indenização:

• A indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

A responsabilidade do menor é sempre subsidiária, ainda que ele tenha renda própria.

Plus

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM - PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. ATO ILÍCITO COMETIDO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MITIGADA E SUBSIDIÁRIA DO INCAPAZ PELOS SEUS ATOS (CC, ART. 928). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

INOCORRÊNCIA.1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928). 2. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En. 449/CJF). 3. Não há litisconsórcio passivo necessário, pois não há obrigação - nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) - da vítima lesada em litigar contra o responsável e o incapaz. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (CPC,73, art. 46, II) intente ação contra ambos - pai e filho -, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples. 4. O art. 932, I do CC ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres como, proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017)

Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os incapazes, quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade:

SU CO ME

subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.