O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos do jovem à ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude dispõe sobre os direitos do jovem à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Sobre a participação juvenil nos espaços onde convive com seus pares esse Estatuto institui:

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

A promoção da vida segura na família e participação facultativa na sociedade.

A supressão da inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito à voz e voto, ficando as decisões a cargo do gestor público.

Coibir a participação quando o jovem não apresentar o rol de documentos exigidos nas ações.

Instruir o jovem de que sua participação nos espaços se faz necessária e será liberada somente quando ele estiver em competições.

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