Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidad...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2719368 Direito Administrativo

Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que:

Alternativas