Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidad...

Com base no mesmo assunto

Q2719368

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SSP-SE Provas: FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico Engenharia Elétrica ou Engenharia Eletrônica ou Engenharia de Redes de Comunicação ou Engenharia de Telecomunicações | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalistico Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Engenharia Química ou Química | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Farmácia ou Bioquímica | FUNCAB - 2014 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Análise de Sistemas |

Q2719368 Direito Administrativo

Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que:

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.

A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidad...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas