De modo geral, a Constituição Federal não contém normas refe...

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Q719332

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Específicos |

Q719332 Direito Tributário

De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que

as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.

as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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A questão apresentada trata de conhecimento dos dispositivos constitucionais referentes as regras que digam respeito à base de cálculo de tributos, bem como entendimento sumulado da corte superior.

A alternativa A encontra-se incorreta, nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:

Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A alternativa B encontra-se incorreta, nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:

Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A alternativa C encontra-se incorreta nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:

Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A alternativa D encontra-se incorreta nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:

Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A alternativa E encontra-se correta, nos termos do art. 145 da CRFB, bem como a Súmula Vinculante nº29:

Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O gabarito do professor é a alternativa E.

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Comentários

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Gabarito Letra E

CF
Art. 145 § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

bons estudos

Questão fácil, cobrou a literalidade do texto constitucional, o que ao meu ver é a banca ser pouco criativa. Poderia cobrar entendimento. Porém, como estamos a mercê do examinador, nos desdobremos também para gravar a literalidade dos textos.

Verdade Leví, questão bem batida.

você é o melhor Renato, Parabéns!

AO PESSOAL QUE ACHA ESSE TIPO DE QUESTÃO FÁCIL, SEM ATENTAR PARA A METODOLOGIA DA BANCA, E QUE EM NADA SOMA NESSE ESPAÇO, FILTREM AS QUESTÕES PARA OS CONCURSO DE PGR, PROCURADOR DO BACEN, MAGISTRATURA FEDERAL E CONGÊNERES...

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