Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a al...

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Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329922 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

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