Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Feder...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal
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FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |
Q2450207
Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é
proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em
salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere?