Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Feder...

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Q2450207 Direito Administrativo
Na ação por improbidade administrativa prevista na Lei Federal nº 8.429/1992, é proibido decretar a indisponibilidade de uma quantidade mínima do patrimônio do réu, calculada em salários-mínimos. A quantos salários-mínimos o trecho se refere? 
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