A Constituição Federal atribui competência aos Estados para ...

Gabarito Letra B

CF
Art. 156  § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA)

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

a) Errado, apenas a aliquota é diferenciada
b) CERTO
c) Errado, alíquotas máximas fixadas por RSF é do ITCMD
d) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA. O convênio não traz consigo hipóteses de não incidência.
e) Convênio entre os estados para autorizar uma isenção é característica marcante do ICMS, e não do IPVA.

bons estudos

Só retificando o artigo que o colega colocou (que deve ter tido erro de digitação) é o 155 §6º CF.

Dica bobinha, mas que ajuda a não esquecer:

ITCMD - 5 LETRAS - MAIS letras, logo aliquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado.

IPVA - 4 LETRAS - MENOS letras, logo alíquotas MÍNIMAS fixadas pelo Senado.

Um outro meio de se deduzir se o limite é máximo ou mínimo:

Só pensar que se o IPVA não tivesse mínimo poderia ter guerra fiscal, por exemplo, empresas de locação iam estabelecer a sede onde tivesse a menor aliquota etc., logo o mínimo deve ser estabelecido.

O ITCMD depende do local do bem, então não teria como haver "competição" entre os Estados. Por isso o Senado tem que estabelecer o máximo, pra evitar abusos potenciais..

GABARITO LETRA B 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

III - propriedade de veículos automotores. 

§ 6º O imposto previsto no inciso III: 

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; 

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.