Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Aut...

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Q370646

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370646 Direito Penal

Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:

Ação penal privada subsidiária da pública.

Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Ação penal privada.

Ação penal pública incondicionada.

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