Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Aut...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q370646
Direito Penal
Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante: