Qual das alternativas a seguir se refere à Lei 8.142/90?

A alternativa correta é a B - Financiamento e participação popular.

A questão aborda a Lei nº 8.142/1990, que é fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e os critérios para o repasse de recursos financeiros entre os entes federativos.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender o porquê de apenas a alternativa B ser a correta:

B - Financiamento e participação popular

Esta alternativa está correta porque a Lei 8.142/1990 trata especificamente desses temas. Ela estabelece a criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como formas de participação popular, além de definir os critérios de repasse de recursos financeiros, essenciais para o financiamento do SUS.

A - Criação das Secretarias Municipais de Saúde

Esta alternativa está incorreta, pois a criação das Secretarias Municipais de Saúde não é o foco da Lei 8.142/1990. A criação dessas secretarias é uma atribuição dos municípios, podendo ser regulamentada por leis estaduais ou municipais específicas.

C - Promulgação da Constituição

Esta alternativa também está incorreta. A promulgação da Constituição Federal de 1988 é um evento distinto, embora a Constituição seja a base para a criação do SUS, da qual a Lei 8.142/1990 é uma regulamentação complementar.

D - Definição das Doenças de Notificação Compulsória

Essa alternativa está incorreta. A definição das Doenças de Notificação Compulsória é responsabilidade do Ministério da Saúde, regulamentada por portarias específicas, e não pela Lei 8.142/1990.

E - Criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A alternativa está incorreta porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada pela Lei nº 9.782/1999, e não pela Lei 8.142/1990. A ANVISA é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde.

Portanto, a alternativa correta é a que menciona o financiamento e a participação popular, que são os principais temas abordados pela Lei 8.142/1990.

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Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá
outras providências.
 

dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde.

Financiamento e participação popular. 

Lei 8.142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências."

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

A Lei 8142 trata do financiamento e participação popular por meio de:

Conselho de Saúde e Conferência de Saúde, este ocorre a cada 4 anos e propõe diretrizes e tem representações de segmentos; Aquele de caráter deliberativo e permanente com representação paritária de usuários. Trata dos aspectos financeiros, e executa ações.