Sobre a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - dos recurso...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |
Q1329930
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - dos
recursos, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer. III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. V. Cada parte interporá o recurso com o mesmo prazo e com observância das exigências legais. VI. Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
I. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer. III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. V. Cada parte interporá o recurso com o mesmo prazo e com observância das exigências legais. VI. Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
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